Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Analista Legislativo (2015) Questão 57

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa:

1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
2. A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas.
3. Compete à legislação local dispor sobre a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  • A É correta apenas a afirmativa 1.
  • B É correta apenas a afirmativa 2.
  • C É correta apenas a afirmativa 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • E São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.