Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Advogado (2013) Questão 63

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências.

  • A suplementar dos Municípios e privativa da União.
  • B concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.
  • C privativa da União e comum entre União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios.
  • D privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
  • E concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.

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