Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo (2013) Questão 55

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

  • A pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.
  • B pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.
  • C pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.
  • D pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.
  • E pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

Encontre mais questões

Voltar