Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Desenhista Técnico-Pericial (VUNESP - 2014) Questão 22

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida por “Pacto de San José da Costa Rica”, foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. De acordo com o mencionado tratado internacional, é correto afirmar que

  • A toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, sendo vedada a criação de nomes fictícios.
  • B ninguém deve ser detido por dívidas, mesmo tratando-se de prisão do devedor de alimentos.
  • C as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
  • D é possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a tenham abolido.
  • E toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país, o que dependerá de prévia autorização da autoridade competente.