Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal (2013) Questão 84

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação ao regime previdenciário do servidor estatutário federal, assinale a opção correta.

  • A Computar como tempo de serviço público o tempo exercido em atividades que não tenham essa natureza, independentemente da finalidade, viola a proibição constitucional à contagem ficta de tempo de contribuição.
  • B A aposentadoria com proventos integrais para quem ingressou no serviço público após a EC n.º 41/2003 restringe-se aos que contarem com, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício no serviço público.
  • C Presume-se a invalidez do servidor público aos setenta anos de idade, impondo-se-lhe, então, a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais; à servidora que completar setenta anos e já tiver completado trinta anos de contribuição será concedida aposentadoria com proventos integrais.
  • D Quem ingressar no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar, independentemente da finalidade, também será abrangido imediatamente pelo referido regime, dada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
  • E Após a última etapa da reforma previdenciária, as únicas aposentadorias especiais remanescentes serão a dos portadores de deficiência e a dos que exerçam atividade de risco.

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