Companhia de Gás de Santa Catarina - SC (SCGás) - Advogado (2019) Questão 57

Sobre o recurso de agravo de instrumento, responda as questões:


I. O agravo de instrumento deve ser obrigatoriamente instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, sejam os autos do processo físicos ou eletrônicos.

II. O agravante deverá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no prazo de 3 dias, sob pena de inadimissibilidade do recurso, sejam os autos do processo físicos ou eletrônicos.

III. Não é cabível interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença.


Assinale a correta:

  • A Apenas as assertivas I e lI são verdadeiras.
  • B Todas as assertivas são verdadeiras
  • C Todas as assertivas são falsas.
  • D Apenas a assertiva lI é verdadeira

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