Questão 22 do Concurso Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Analista Administrativo (2017)

De acordo com a Lei 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
  • A São vedados, apenas na esfera Municipal de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
  • B São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa
  • C A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 2 representantes indicados pelo Conselho Nacional de Saúde e de 2 representantes, especialistas na área, indicados pelo Conselho Regional de Medicina.
  • D A incorporação, a exclusão e a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 30 dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 30 dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.
  • E São permitidos, em todas as esferas de gestão do SUS, desde que atendidos certos requisitos, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.