Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito (2009) Questão 50

Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

  • A A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.
  • B A incompetência relativa pode ser declarada de ofício.
  • C O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título.
  • D O conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão.
  • E Não subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial.

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