Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Analista de Procuradoria (2013) Questão 76

Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que:

  • A uma atividade que exija cobrança de tarifa, e não de taxa, não mais se coaduna com a noção de serviço público.
  • B o serviço postal, consoante jurisprudência recente do STF, não é propriamente serviço público, mas atividade econômica em sentido estrito, exercida pela União (ECT) sob regime de monopólio.
  • C houve mudanças no seu aspecto subjetivo admitindo-se a prestação indireta, não obstante o Poder Público permaneça com a sua titularidade.
  • D atividades que importem prestações específicas apenas para determinados indivíduos fogem do perfil moderno de serviço público.
  • E o exercício do direito de greve por servidores públicos vê-se plenamente obstado atualmente, em razão da inexistência de lei específica sobre o tema e da necessidade de se garantir o funcionamento contínuo do serviço público.

Encontre mais questões

Voltar