Universidade de Pernambuco (UPE) - Advogado (2019) Questão 39

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
  • A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a responsabilidade integral do Estado por ato comissivo de agente público, que causa dano ambiental.
  • B É possível o afastamento da responsabilidade do Estado por dano nuclear causado por agente público, quando da verificação concreta de caso fortuito ou força maior.
  • C A responsabilidade civil por risco administrativo não admite excludente do nexo de causalidade.
  • D A responsabilidade regressiva do agente público será objetiva em regra.
  • E De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os legitimados para propor Ação Civil Pública não poderão pleitear indenização por dano social.

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