Questão 35 do Concurso Prefeitura de Vanini-2 - Contador - OBJETIVA (2025)

O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base nas características do poder regulamentar, analisar os itens.

I. O regulamento é delegável.
II. O decreto representa o conteúdo do ato.
III. O regulamento constitui uma forma de ato administrativo.

Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item I.
  • B Apenas no item III.
  • C Apenas nos itens I e II.
  • D Em nenhum dos itens.