Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG-RJ) - Analista Executivo - Perfil 2 (2013) Questão 20

No âmbito das espécies normativas previstas no processo legislativo federal, algumas não estão submetidas a sanção ou veto pelo Executivo. Dentre elas, temos:

  • A Lei Ordinária
  • B Lei Delegada
  • C Medida Provisória
  • D Decreto Legislativo
  • E Lei Complementar

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