Questão 96 do Concurso Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2015)

A Súmula 652 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1° , do Decreto-lei n° 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública).


Já o citado art. 15, é assim redigido: Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.

E seu § 1°prevê que a imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito de quantia fixado por certos critérios, que não necessariamente levam ao preço real do bem, eis que ainda não proferida sentença.

É argumento consistente com a polêmica que ocasionou o posicionamento do STF, ao final sumulado, o fato de a Constituição Federal 

  • A vedar que o poder público pague pelo bem antes da efetiva aquisição de sua propriedade.
  • B determinar que o pagamento da indenização, em ação de desapropriação, dê-se pelo sistema de precatórios.
  • C exigir que a ação de desapropriação submeta-se ao devido processo legal.
  • D prever que, em regra, a desapropriação ocorra mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
  • E estabelecer que a imissão provisória na posse dê-se mediante processo administrativo.