Questão 17 do Concurso Companhia Docas da Paraíba (Docas - PB) - Advogado (2015)

Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • A Nos termos da referida lei, é vedado à Administração Pública celebrar contrato com pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro.
  • B Os contratos administrativos de que trata a referida lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  • C A duração dos contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceções.
  • D A declaração de nulidade do contrato administrativo não se dá retroativamente, permanecendo válidos os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.