Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2012) Questão 36

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

  • A A polícia administrativa, essencialmente repressiva, tem por objeto limitar a liberdade e a propriedade.
  • B O poder de polícia somente será legitimo se a lei que lhe dê suporte for constitucional.
  • C É possível delegar as funções decorrentes do poder de polícia às pessoas da iniciativa privada mediante concessão, sendo vedado o uso do instituto da permissão para essa finalidade.
  • D O poder de polícia não pode acarretar disciplina e restrições ao exercício de um direito fundamental.

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