Prefeitura Municipal de Cachoeirinha - Atendente de Educação Infantil (2012) Questão 15

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

O artigo 8º do referido Regime estabelece que “As normas gerais para a realização de concurso serão estabelecidas em regulamento aprovado por
  • A Resolução do Executivo Municipal."
  • B Decreto do Executivo Municipal."
  • C Decreto do Legislativo Municipal."
  • D Portaria do Secretário da Administração."
  • E Ordem de Serviço do Executivo Municipal."

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