Questão 38 do Concurso Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo (2018)

Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público.


Nessa situação hipotética, o auditor deve

  • A observar os limites fixados em resoluções do Senado Federal e considerar a jurisprudência orçamentária.
  • B dispensar a jurisprudência orçamentária e aplicar as medidas provisórias.
  • C ignorar o aspecto político das referidas normas financeiras.
  • D fazer cumprir as leis delegadas e as medidas provisórias.
  • E desconsiderar as medidas provisórias e aplicar as leis delegadas.