Prefeitura Municipal de Cuiabá - Técnico - Nível Superior (2015) Questão 31

Determinada causa foi inicialmente ajuizada perante um juízo de primeira instância e, após regular tramitação, com a prolação de inúmeras decisões e a interposição de diversos recursos, foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que certa lei editada pela União era inconstitucional.

O Tribunal, pela unanimidade dos seus membros, reconheceu o vício de inconstitucionalidade da lei e deu provimento à pretensão formulada pelo autor da ação, decisão esta que transitou em julgado no início de 2006.

A respeito dessa espécie de controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando o teor da sistemática constitucional, é correto afirmar que

  • A não afeta a vigência da lei considerada inconstitucional, que somente deixará de ser aplicada no caso concreto apreciado pelo Tribunal.
  • B deve necessariamente, por se tratar de decisão definitiva de mérito, produzir eficácia contra todos e efeito vinculante, excetuando-se o Poder Legislativo.
  • C deve necessariamente, em razão da teoria da transcendência dos motivos determinantes, estender-se a todas as leis de conteúdo semelhante.
  • D produz efeitos em relação às partes envolvidas e, por força do princípio da isonomia, sobre todos aqueles alcançados por leis de conteúdo semelhante.
  • E produz eficácia contra todos e efeito vinculante, pelo fato de a decisão ter sido proferida por uma maioria qualificada, incluindo o Poder Legislativo.

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