Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2013) Questão 171

Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União.



Conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ, o fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros consuma-se na data do ingresso da mercadoria importada no país, devendo, por isso, ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.

  • Certo
  • Errado

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