Prefeitura Municipal de Salvador - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (2019) Questão 34

As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois foi detectada a não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e educação.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa manifestação do Tribunal de Contas

  • A é definitiva, importando em rejeição das contas apresentadas.
  • B será apreciada pela Assembleia Legislativa, que pode acolhêla, ou não, por maioria simples.
  • C será apreciada pela Câmara Municipal, que pode acolhê-la, ou não, por maioria simples.
  • D será apreciada pela Câmara Municipal, que só pode deixar de acolhê-la pelo voto de dois terços de seus membros.
  • E deve ser considerada inexistente, já que a autonomia municipal impede a ingerência do Tribunal nessa temática.