Questão 69 do Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência (2018)

Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.


As sanções penais previstas para o delito de abuso de autoridade incluem multa e detenção e podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

  • Certo
  • Errado