Questão 45 do Concurso Prefeitura Municipal de Verdejante - Agente - Arrecadação e Tributos (2021)

Na cobrança da Dívida Ativa de natureza tributária, é possível que o devedor, desde que haja previsão legal, efetue o parcelamento do débito perante a Fazenda Pública. Nesse caso, é possível afirmar que:

  • A a mera adesão ao parcelamento configura causa de extinção do crédito tributário.
  • B o parcelamento gera automaticamente a expedição de certidão negativa de débitos, ainda que existam outros débitos pendentes.
  • C o parcelamento configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  • D o parcelamento não influencia no ajuizamento da execução fiscal, já que o débito continua líquido, certo e exigível mesmo com o acordo.