Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN-RS) - Auxiliar Técnico - Administração (2009) Questão 71

Meirelles, (2009) define Ato Administrativo como "toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos; ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. "

De acordo com esse autor, os atos administrativos estão agrupados em cinco espécies, a saber:

I - normativos.
II- ordinatórios.
III- negociais.
IV - enunciativos.
V - punitivos.

Qual dos Atos Administrativos -abaixo relacionados, segundo Meirelles, não é Normativo?

  • A Decretos.
  • B Regulamentos
  • C Instruções Nórmativas
  • D Multas Administrativas.
  • E Regimentos