Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Técnico - Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (2013) Questão 35

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.

  • Certo
  • Errado