Questão 45 do Concurso Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - Técnico Legislativo (2020)

Considere o texto legal transcrito:


Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)



Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Consti

tuição Federal. (II)



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)


Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são:


  • A I II III IV epígrafe preâmbulo ementa objeto e âmbito de aplicação da lei.
  • B I II III IV
    epígrafe preâmbulo ementa considerandos e âmbito de aplicação da lei.
  • C I II III IV
    epígrafe ementa preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.

  • D I II III IV
    ementa epígrafe preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.
  • E I II III IV
    preâmbulo ementa epígrafe considerandos e âmbito de aplicação da lei.