Prefeitura Municipal de Poção - Advogado (2019) Questão 10

• Leia as afirmativas a seguir:
I. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se administração a instituição privada com fins lucrativos pela qual a Administração Pública opera ocasionalmente. Marque a alternativa CORRETA
  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

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