Advocacia Geral da União (AGU) - Agente Administrativo (IDECAN - 2014) Questão 76

Nos termos do Decreto Federal nº 8.033/13, o prazo máximo a ser concedido para a exploração de portos, na outorga originária, é de
  • A 20 anos.
  • B 25 anos.
  • C 30 anos.
  • D 40 anos.
  • E 45 anos.