Questão 51 do Concurso Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - São Paulo (IPM) - Analista Previdenciário - Assistente Social (2018)

A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):

  • A renúncia da denúncia pode ser feita pela vitima diretamente na delegacia.
  • B relações pessoais na violência doméstica independem de orientação sexual.
  • C violência doméstica pressupõe coabitação.
  • D mulher deve entregara intimação ao agressor.
  • E penas iniciais são pecuniárias.