Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM-SE) - Soldado da Polícia Militar (2018) Questão 100

O “Habeas Data” não se presta a:
  • A anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
  • B assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais
  • C retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
  • D assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público

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