Câmara Municipal de Ji-Paraná - RO - Técnico de Informática (IBADE - 2020) Questão 11

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes fixadas na lei, como por exemplo a/o:

  • A observância do sigilo como preceito geral, e da publicidade como exceção.
  • B zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio privado.
  • C utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  • D cumprimento das ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
  • E não cabimento de recurso contra o indeferimento de acesso a informações.

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