Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Em relação às ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, assinale a opção correta.
- A Na ação proposta contra o fornecedor, é cabível o chamamento ao processo do segurador, na condição de codevedor, para responder pela cobertura securitária contratada.
- B O fornecedor demandado pode propor ação incidental de garantia, mediante denunciação da lide.
- C Sendo declarado falido o fornecedor e verificada a existência de seguro de responsabilidade, os consumidores e as vítimas de danos podem ajuizar ação de indenização diretamente contra o segurador, facultando-se quanto a este a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil.
- D Ajuizada a demanda perante juizado especial cível, não se admite a intervenção de terceiros para figurar na lide com o fornecedor, excetuando-se os casos de oposição e nomeação à autoria.
- E A competência territorial para a ação, por remissão à legislação processual civil, firma-se pela regra do domicílio do réu, não sendo possível a eleição pelo foro do domicílio do autor.