Questão 83 do Concurso Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação às ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, assinale a opção correta.

  • A Na ação proposta contra o fornecedor, é cabível o chamamento ao processo do segurador, na condição de codevedor, para responder pela cobertura securitária contratada.
  • B O fornecedor demandado pode propor ação incidental de garantia, mediante denunciação da lide.
  • C Sendo declarado falido o fornecedor e verificada a existência de seguro de responsabilidade, os consumidores e as vítimas de danos podem ajuizar ação de indenização diretamente contra o segurador, facultando-se quanto a este a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil.
  • D Ajuizada a demanda perante juizado especial cível, não se admite a intervenção de terceiros para figurar na lide com o fornecedor, excetuando-se os casos de oposição e nomeação à autoria.
  • E A competência territorial para a ação, por remissão à legislação processual civil, firma-se pela regra do domicílio do réu, não sendo possível a eleição pelo foro do domicílio do autor.