Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2013) Questão 23

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre a competência tributária é correto afirmar que:

  • A os Estados da Federação, segundo o STF, não têm competência para editar Medida Provisória em matéria tributária.
  • B a disposição sobre conflitos de competência entre os Entes Federativos, em matéria tributária, segundo o art. 146, I da CF/88 cabe à Lei Ordinária.
  • C ante a expressa previsão constitucional, detalhamentos normativos do ICMS e ITCMD, só podem ser tratados por Lei Complementar.
  • D a competência tributária ativa está diretamente ligada à capacidade tributária passiva.
  • E a competência tributária não se vincula às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.