Sistema de Previdência Municipal de Santana do Livramento (SISPREM - RS) - Procurador (2015) Questão 34

Acerca do que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa correta.
  • A Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.
  • B Aplica-se a regra de prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual e para a interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
  • C Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, mesmo havendo previsão legal do respectivo ente da Federação.
  • D Nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica a regra do reexame necessário.
  • E No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

Encontre mais questões

Voltar