Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos (FEPESE - 2014) Questão 82

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.




A Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) possui tipo penal específico para punir tabelião que lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos e sem a devida representação legal.

  • Certo
  • Errado

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