Questão 53 do Concurso Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Técnico - Gestão Administrativa - Administrador - FGV (2013)

Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração Pública não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. O fragmento acima mostra um atributo do ato administrativo. Assinale-o.

  • A Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
  • B Autoexecutoriedade.
  • C Tipicidade.
  • D Imperatividade.
  • E Manifestação de vontade.