Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) - LRF, assinale a alternativa correta.
- A A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que, na União, esse limite chega a 60% do total da Receita Corrente Líquida.
- B Estão sujeitos às disposições da LRF, todos os entes da federação, exceto suas empresas estatais dependentes na forma defnida na lei.
- C A LRF permite a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.
- D São princípios gerais da LRF o planejamento, a transparência e a responsabilização.
- E Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifquem, somente podem ser aprovadas, caso sejam relacionados exclusivamente aos dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.