Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça (2010) Questão 79

O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

  • A é feito perante o Supremo Tribunal Federal.
  • B não é admitido.
  • C é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.
  • D é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
  • E é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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