O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:
- A é feito perante o Supremo Tribunal Federal.
- B não é admitido.
- C é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.
- D é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
- E é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.