Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Analista Portuário - Área Jurídica (2018) Questão 111

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.


Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
  • Certo
  • Errado

Encontre mais questões

Voltar