Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - São Paulo - Técnico - Legislação (2018) Questão 57

Nos termos da Constituição Federal, o Município rege-se por uma lei orgânica que deve

  • A observar a regra de que o julgamento do Prefeito será perante o Superior Tribunal de Justiça.
  • B ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  • C prever que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
  • D garantir que o planejamento municipal seja efetuado pelos representantes eleitos para compor o Poder Legislativo.
  • E dispor sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 10% (dez por cento) do eleitorado.

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