De acordo com o Decreto nº 10.308/2024 - Homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, compete a Câmara Técnica de Educação Especial, EXCETO:
- A Erradicar o analfabetismo no âmbito da Educação Especial.
- B Propor parcerias com a expansão de programas para a melhoria da qualidade do atendimento da Educação Especial.
- C Elaborar, alterar e deliberar sobre as normas instrutivas da Educação Especial, juntamente com parecer.
- D Incentivar a capacitação dos profissionais da educação especial.