Questões de Serviço Social da Prefeitura Municipal de Itambaracá

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Com relação aos princípios que regem a assistência social, em consonância ao disposto no Art. 4º da Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa correta.
  • A Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
  • B Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
  • C Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
  • D Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
De acordo com a Resolução CFESS nº 493/2006, o local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espaço suficiente para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir as seguintes características físicas, exceto:
  • A iluminação adequada ao trabalho diurno apenas, conforme a organização institucional.
  • B recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional.
  • C ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas.
  • D espaço adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado.
Segundo o disposto na Lei nº 8.742/1993, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de um sistema
  • A centralizado e participativo.
  • B descentralizado e participativo.
  • C descentralizado e único.
  • D participativo e único.
São competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) dispostas na Lei nº 8.662/1993, exceto:
  • A orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.
  • B funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
  • C expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
  • D estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.080/1990, assinale alternativa incorreta.
  • A A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
  • B O dever do Estado em garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
  • C O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
  • D A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.