Questões de Legislação Municipal da Prefeitura Municipal de Itambaracá

A A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

B Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

C O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

D Será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.

A Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que reiteradamente viole a legislação tributária.

B Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que apresentar indício de omissão de receita.

C Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, depois de serem utilizados pelos contribuintes.

D O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.

A V – F – F – V.

B F – V – V – V.

C F – V – V – F.

D V – F – F – F.

A Somente uma assertiva está correta.

B Somente duas assertivas estão corretas.

C Somente três assertivas estão corretas.

D Todas as assertivas estão corretas.

A A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.

B A taxa incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

C O fato gerador da taxa considera-se ocorrido na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício.

D Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivas tomadores.