Questões de Direito Urbanístico da Prefeitura Municipal de Ilhabela

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do estudo de impacto de vizinhança

Prefeitura Municipal de Ilhabela - Especialista em Meio Ambiente - VUNESP (2020)

Em relação ao estudo de impacto de vizinhança (EIV) previsto no Estatuto das Cidades, é correto afirmar:

A É obrigatória a sua apresentação para empreendimentos imobiliários com previsão de residentes acima de 1 500 pessoas.
B Nos grandes centros urbanos, em cidades costeiras e naquelas que fazem fronteira com outros países, a apresentação do EIV para empreendimentos rodoviários é obrigatória.
C A Lei citada prevê que 2% do valor da obra ou atividade sujeita ao EIV sejam separados para mitigar possíveis efeitos negativos.
D Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, que dependerão de elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV).
E Nos casos em que o órgão ambiental (estadual ou municipal) exija a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para a construção ou ampliação de vias urbanas, o EIV pode, mediante análise, substituir o EIA.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de preempção

Prefeitura Municipal de Ilhabela - Arquiteto - VUNESP (2020)

Para evitar desapropriações e facilitar a implantação de infraestrutura em áreas cuja urbanização não se ateve à configuração topográfica do terreno, um município brasileiro negocia com proprietários de uma faixa de fundo de vale, para utilizar o subsolo, nessa faixa, para implantação de redes enterradas de infraestrutura de saneamento básico. Existe um instrumento previsto no Estatuto da Cidade pelo qual esses proprietários concederiam, por tempo indeterminado, o direito de uso do subsolo dessa faixa, por escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Tal instrumento é denominado

A direito de superfície.
B direito de preempção.
C transferência do direito de construir.
D outorga gratuita do direito de construir
E outorga onerosa do direito de construir.

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana

Prefeitura Municipal de Ilhabela - Analista - Transporte e Trânsito - VUNESP (2020)

A Lei Federal n° 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considera como transporte público coletivo intermunicipal de carácter urbano:

A serviços de transporte coletivo realizados entre municípios de diferentes estados que não tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
B serviços de transporte coletivo realizados dentro do perímetro do município, com conexão aos municípios da microrregião.
C serviços de transporte de passageiros e cargas realizados entre municípios de diferentes estados com conexão aos municípios da microrregião.
D serviços de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
E serviço de transporte público e de cargas realizados entre municípios de estados limítrofes.

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Dos instrumentos de apoio à mobilidade urbana

Prefeitura Municipal de Ilhabela - Analista - Transporte e Trânsito - VUNESP (2020)

Considera(m)-se infraestrutura(s) de mobilidade urbana:

A o conjunto de leis, decretos e resoluções federal, estadual e municipais que definem a base legal dos direitos e responsabilidades do poder público e do operador dos serviços na prestação dos serviços.
B o conjunto de serviços de transporte que conectam os municípios entre si, como serviços rodoviários regulares e fretados de ônibus, hidrovias e ferrovias.
C o conjunto de serviços de transporte classificados em relação à natureza pública ou privada destes.
D agências reguladoras e da concessão dos serviços.
E o conjunto de equipamentos e instalações, instrumentos de controle, fiscalização e arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana

Prefeitura Municipal de Ilhabela - Analista - Transporte e Trânsito - VUNESP (2020)

A Lei Federal n°12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:

A assegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.
B assegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público- Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.
C priorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.
D estimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.
E assegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.