Um dos principais impostos de competência dos Municípios é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Lei esta a que se submetem todos os municípios brasileiros e que estabelece, a respeito da alíquota do ISSQN:
- A Alíquota máxima de 5% e mínima de 0,5%.
- B Alíquota máxima de 5% e mínima de 1%.
- C Alíquota máxima de 5% e mínima de 2%.
- D Alíquota máxima de 7% e mínima de 1%.
- E Alíquota máxima de 7,5% e mínima de 2%.