Questões de Direito Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - SP

Direito Previdenciário Pensão por Morte | Benefícios em Espécie

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - SP (HORTOPREV) - Assessor - VUNESP (2022)

No que tange aos benefícios concedidos à família do servidor público civil da União, falecido dentro da administração pública, assinale a alternativa correta.

A O enteado equipara-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, podendo ser beneficiário da pensão por morte.
B O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução em dobro ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
C O cônjuge divorciado não pode ser beneficiário da pensão por morte, mesmo quando houver pensão alimentícia estabelecida judicialmente.
D A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, somente se este era aposentado.
E A concessão da pensão por morte será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

Direito Previdenciário Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Benefícios em Espécie | Acidente do Trabalho

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Thales Poincaré, auxiliar de enfermagem no Hospital Geral de Bom Sucesso, foi contaminado com seringa usada na medicação de um determinado paciente, necessitando de afastamento do trabalho por 20 (vinte) dias. Nesta situação, e considerando que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, é correto afirmar que

A a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, carecendo de relevância a culpa exclusiva do trabalhador.
B a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, mas o órgão previdenciário não suportará nenhum encargo.
C a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, tendo o empregador o dever de indenizar o trabalhador, independentemente de qualquer circunstância.
D a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, sendo presumida a responsabilidade civil do empregado.
E não se trata de acidente do trabalho, e sim de um caso fortuito, ao qual o empregador não deu causa.

Direito Previdenciário

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A competência do Município de Hortolândia para legislar a respeito do regime de previdência de seus servidores públicos encontra limites apenas em normas

A federais e estaduais.
B constitucionais.
C constitucionais e gerais editadas pela União e pelos Estados.
D constitucionais e gerais editadas pela União.
E constitucionais e gerais editadas pelo Ministério da Economia.

Direito Previdenciário

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Suponha que Hércules, titular de cargo efetivo no Município de Hortolândia, percebeu, no mês de dezembro de 2019, além do vencimento, valores relativos a adicional temporal, adicional noturno, décimo terceiro salário, adicional de férias e diárias. Nesse contexto, é possível afirmar que a contribuição previdenciária devida pelo servidor no referido mês incidiu sobre

A vencimento, apenas.
B vencimento, adicional temporal, adicional noturno, décimo terceiro salário, adicional de férias e diárias.
C vencimento, adicional temporal e décimo terceiro salário, apenas.
D vencimento, adicional temporal, adicional noturno e diárias, apenas.
E vencimento, décimo terceiro salário e adicional de férias, apenas.

Direito Previdenciário

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Afrodite ingressou no cargo efetivo de Professor da rede pública de ensino municipal em 12 de janeiro de 2002. Depois de anos de ininterrupta dedicação ao magistério, laudo médico oficial emitido aos 12 de outubro de 2019 reconheceu sua incapacidade permanente para o trabalho, em decorrência de moléstia profissional. À luz da legislação de regência, em 12 de janeiro de 2020, o ente gestor de previdência municipal concedeu à servidora aposentadoria com proventos

A integrais, equivalentes à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, e reajustados de forma paritária.
B proporcionais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, e reajustados de forma paritária.
C integrais, equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e reajustados na forma da lei.
D proporcionais, calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e reajustados na forma da lei.
E equivalentes a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e reajustados na forma da lei.