Questões de Legislação Municipal

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Enquanto o Poder Público Municipal não editar Diário Oficial para publicação dos Atos dos Órgãos Legislativo e Executivo, estes deverão ser publicados em periódico de circulação no Município de Sumaré com:

I. centralização.
II. participação popular nas decisões.
III. transparência e moralidade.

Está correto o contido em:

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e suas atualizações), no Art. 90 estabelece os critérios para promoção por merecimento. Sobre a promoção por merecimento, nos termos da lei citada, assinale a correta:

  • A A promoção por merecimento é de 2% (dois por cento) a cada ano de serviço público municipal. Para incorporar no vencimento a promoção por merecimento, o servidor deverá comprovar através de certificado, 40 (quarenta) horas de curso.
  • B A promoção por merecimento é de 1% (dois por cento) a cada ano de serviço público municipal. Para incorporar no vencimento a promoção por merecimento, o servidor deverá comprovar através de certificado, 40 (quarenta) horas de curso.
  • C A promoção por merecimento é de 1% (dois por cento) a cada ano de serviço público municipal. Para incorporar no vencimento a promoção por merecimento, o servidor deverá comprovar através de certificado, 80 (oitenta) horas de curso.
  • D A promoção por merecimento é de 2% (dois por cento) a cada ano de serviço público municipal. Para incorporar no vencimento a promoção por merecimento, o servidor deverá comprovar através de certificado, 20 (vinte) horas de curso.

Sobre as vantagens acessórias conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 120/2017 aos servidores ocupantes de cargo efetivo no Poder Legislativo de Cáceres/MT, é correto afirmar:

  • A O adicional por tempo de serviço corresponde a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base por ano de efetivo exercício, sem limite máximo.
  • B Os três meses de licença-prêmio deverão ser usufruídos sempre de forma parcelada, independentemente de requerimento do servidor interessado.
  • C É vedada a conversão de licença-prêmio em pecúnia, cabendo ao servidor usufruir a licença no período aquisitivo subsequente ao quinquênio.
  • D As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença-prêmio na proporção de um mês para cada falta.

Analise a seguinte situação hipotética envolvendo três servidores da Câmara Municipal de Cáceres.
Pedrina foi recentemente nomeada para assumir cargo de nível médio, após ser aprovada no concurso público promovido pela Câmara Municipal de Cáceres. Martino é servidor ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Cáceres e concluiu, de forma satisfatória, o período e as avaliações do estágio probatório. Rosinha é pessoa de confiança de um dos Vereadores e foi nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cáceres para exercer atribuições de assessoramento parlamentar.
De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 120/2017, Pedrina, Martino e Rosinha são integrantes das seguintes partes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cáceres/MT, correta e respectivamente:

  • A Pessoal de Provimento em Comissão; Pessoal Estável; Pessoal de Provimento Efetivo.
  • B Pessoal de Provimento Efetivo; Pessoal Estável; Pessoal de Provimento em Comissão.
  • C Pessoal de Provimento Instável; Pessoal de Provimento Efetivo; Pessoal de Provimento em Comissão.
  • D Pessoal de Provimento Efetivo; Pessoal de Provimento em Comissão; Pessoal Instável.

A perda da qualidade de dependente do segurado do Programa de Previdência do Município de Maringá ocorrerá, com relação

  • A ao cônjuge, somente pela separação judicial ou pelo divórcio.
  • B ao convivente, devido a separação fática.
  • C ao filho, pela emancipação.
  • D ao filho, quando este completar vinte e um anos de idade.
  • E ao cônjuge, apenas pela anulação do casamento.