Questões de Direito Urbanístico - Questões Estratégicas

Exibindo sugestões de estudos.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da usucapião especial de imóvel urbano

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Hermeneu e Exegeta distribuíram a uma das varas cíveis de Macapá demanda de usucapião especial urbana prevista no Estatuto da Cidade. Posteriormente, vem a ser proposta demanda possessória em relação ao mesmo imóvel.

Nesse caso, é correto afirmar que o analista deverá:

A certificar as custas devidas e cobrá-las, a menos que haja pedido de gratuidade de justiça a ser submetido ao juízo;
B anotar a intervenção obrigatória do Ministério Público, ainda que não haja menor ou ente público interessado;
C informar a pendência de disputa possessória, a fim de permitir ao juízo suspender o usucapião;
D após a sentença, digitar título específico para o cartório de imóveis, imprescindível à ultimação do registro;
E certificar quanto ao estado civil dos autores, a fim de permitir ao juízo a análise referente à possibilidade de conferir a ambos o direito pretendido.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da usucapião especial de imóvel urbano

Prefeitura Municipal de Paraí - Fiscal de Obras II - FUNDATEC (2024)

Segundo o Art. 9 da Lei Federal nº 10.257/2001, em se tratando da usucapião especial urbana, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 metros quadrados, por ______ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A dois
B três
C quatro
D cinco
E seis

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais

Prefeitura Municipal de Paraí - Fiscal de Obras II - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana, a ordenação e o controle do uso do solo são discutidos, implementados e fiscalizados de forma a mitigar práticas nocivas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta alinhada com as diretrizes da referida Lei.

A Instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, com a previsão da infraestrutura correspondente.
B Retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
C Parcelamento do solo, edificação ou uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.
D Exposição da população a riscos de desastres.
E Deterioração das áreas urbanizadas.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor

Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Fiscal Ambiental - Instituto Consulplan (2024)

A situação urbana brasileira é compreendida, de acordo com o Estatuto da Cidade, que foi criado com a possibilidade de mudar nossas cidades a partir da ideia de uma transformação radical baseada na democratização de acesso à terra urbana e urbanizada. Considerando o Art. 41, o plano diretor é obrigatório para as cidades, EXCETO:

A Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
B Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
C Com mais de dez mil habitantes, onde o poder público estadual pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do Art. 182 da Constituição Federal.
D Incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal de Obras e Atividades Urbanas - Instituto Access (2024)

A respeito do parcelamento do solo urbano, analise as afirmativas a seguir:

I. É a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.
II. O parcelamento do solo urbano é a divisão de terras, transformando-as em pedaços de terras independentes uma das outras e serve para diferenciar cada pedaço de terra sem autonomia para conseguir construir.
III. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Assinale

A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D se todas as afirmativas estiverem corretas.