Questões de Legislação Municipal da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá - ARSEP

A Ambas estão corretas.

B Ambas'estão incorretas.

C Somente a afirmação I está correta.

D Somente a afirmação II está correta.

A O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 (vinte e três) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem mandato de 4 (quatro) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

B O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 (quinze) vereadores eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem mandato de 2 (dois) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

C O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 (vinte e três) vereadores eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem mandato de 4 (quatro) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

D O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 (vinte e três) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem mandato de 2 (dois) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

A Do Prefeito.

B De no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

C Do Presidente da Câmara.

D De iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

A Trata-se de autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na cidade de Mauá, possuindo dependência administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do Município de Mauá.

B Recebida à solicitação do usuário, a Ouvidoria poderá instituir, a seu critério, processo de arbitragem, entre agentes envolvidos na prestação e utilização dos serviços regulados. As partes serão notificadas quanto à data, hora, local e objeto da arbitragem e informados que o resultado desta vinculará as partes à decisão da Agência.

C Não obtido acordo, ou na ausência de qualquer das partes, a Ouvidoria encaminhará o fato a Diretoria competente para análise e parecer sobre o assunto, e, se for o caso, promover a abertura do Processo Administrativo.

D Os pedidos de providências serão encerrados quando decididas as questões formuladas; quando, após três tentativas de contato com o reclamante, por pelo menos dois meios diferentes de comunicação, a Ouvidoria não o localizar; no caso de realização de acordo, inclusive por meio de processo de arbitragem; quando o solicitante não fornecer documentos e informações nos prazos e nas formas determinados pela Ouvidoria.

A A ARSEP atuará conforme os procedimentos administrativos estabelecidos em seu Regimento Interno os quais visam, especialmente: a transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla publicidade e celeridade processual com vistas à proteção dos direitos e a garantia do cumprimento das obrigações dos usuários, prestadores dos serviços regulados e demais interessados da sociedade; a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias apresentadas à ARSEP; o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.

B Os atos praticados pela ARSEP são públicos, salvo os considerados pela Superintendência," após manifestação da Diretoria Jurídica e Administrativa,, como sigilosos, na forma da lei.

C Os processos administrativos serão instaurados e autuados de forma individualizada, para cada interessado, entretanto, em decisões reiteradas sobre a mesma matéria poderão ser reproduzidos os fundamentos de uma decisão, desde que não se prejudique direito ou garantias processuais dos interessados.

D São admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, e cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.