Questões de Direito Econômico da Agência Nacional de Saúde Suplementar

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Sobre o sistema de regulação “price cap", é correto afirmar que:

  • A por esse sistema, os preços devem remunerar os custos totais e conter uma margem que corresponda a uma taxa de retorno atrativa.
  • B não se trata do único modelo de regulação tarifária existente, ao lado do qual se pode colocar, por exemplo, a tarifação com base no custo marginal.
  • C foi desenvolvido na década de 80, na Alemanha, com objetivo direcionado à regulação de tarifas em serviços públicos.
  • D consiste na transferência ao consumidor dos custos de incremento, necessários ao sistema para seu atendimento.
  • E cuida-se da fixação de um preço-teto para os preços médios, ao qual não se aplica qualquer índice de correção.
Sobre a teoria econômica da regulação e as discussões acerca da impossibilidade de reduzir políticas públicas a explicações apenas econômicas, assinale a alternativa que corretamente indica uma das características da regulação, consoante elaboração de Peltzman.
  • A Grupos compactos e bem organizados tendem a se beneficiar mais da regulação que grupos amplos e difusos.
  • B A política regulatória não preserva uma distribuição de renda politicamente ótima dentro da coalizão.
  • C A estrutura de preços, em algum momento, favorecerá grupos diversos dos consumidores de alto custo, através de subsídios cruzados.
  • D O processo regulatório é indiferente a perdas do tipo "peso morto".
  • E A coalização dominante é refratária a subconjuntos de consumidores.
A Lei n° 12.529/2011, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, introduzindo em nossa legislação a disciplina e a limitação dos agentes econômicos para cada área de atuação, uma vez que o próprio mercado não se mostrou capaz de fazê-lo. Porém, é relevante frisar que as ações punitivas da Administração Pública Federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito, é de:
  • A 1 ano.
  • B 2 anos.
  • C 3 anos.
  • D 5 anos.
  • E 10 anos.

Com relação à Lei n.º 8.884/1994 e à Lei n.º 12.529/2011, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla CADE, sempre que for utilizada, se refere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O CADE é uma autarquia federal integrante do poder judiciário e possui a atribuição de garantir a defesa da concorrência.

  • Certo
  • Errado

Com relação às práticas anticompetitivas de mercado e às políticas de defesa da concorrência, julgue o item subsequente.

Nos atos de concentração horizontais, o foco da preocupação das autoridades antitruste é a possibilidade de eliminação, total ou parcial, da rivalidade entre os agentes envolvidos.

  • Certo
  • Errado