Questões de Direito Civil da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

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Examine a classificação dos contratos abaixo.

I. Contratos comutativos são os de prestações certas e determinadas, que tenham equivalência ao menos aproximada das prestações entre as partes.

II. Contratos de execução instantânea são os que se consumam num só ato, cumprindo-se imediatamente após sua celebração.

III. Contratos de execução diferida são os que dependem de prévia aprovação formal das partes contratantes.

IV. Contratos consensuais são os que se formam unicamente pelo acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa e da observância de forma determinada.

V. Contratos reais são os que dizem respeito aos direitos reais, como penhor ou hipoteca, e cuja eficácia depende de seu registro no cartório próprio.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I, II e IV.
  • B I, IV e V.
  • C II, III, IV e V.
  • D I, II e V.
  • E I, III e V.

O significado do princípio da relatividade dos efeitos do contrato é

  • A o que afirma ser necessária a entrega efetiva da coisa, em certas situações, para que o contrato produza seus efeitos jurídicos.
  • B o princípio pelo qual se veda a existência de cláusulas abusivas no contrato, por serem relativos os direitos de cada contratante.
  • C o princípio pelo qual os efeitos do contrato são relativos, porque vinculados à sua função social e à boa-fé objetiva.
  • D o que afirma bastar, para o aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades, contrapondo-se ao formalismo para gerar seus efeitos.
  • E a ideia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes que manifestaram a sua vontade, vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio.

No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,

  • A se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.
  • B a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.
  • C a vigência de lei com prazo certo e determinado chama-se regra cronológica.
  • D norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.
  • E ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.

Em relação à indenização,

  • A se o grau de culpa for muito grave, poderá o juiz majorá-la, por equidade.
  • B mede-se pela extensão do dano, sempre, sendo irrelevante o grau de culpa ou dolo.
  • C o grau de culpa poderá ser considerado pelo juiz para reduzi-la, equitativamente.
  • D quando esta se der por danos morais, será tarifada de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
  • E o grau de culpa ou dolo só importa para os danos materiais, que se medem exclusivamente por sua extensão.

Paulo e Augusto simulam um contrato de compra e venda de queijo cheddar, que representava na verdade uma doação de Paulo para Augusto. Mais tarde, Paulo sente-se prejudicado e procura anular o negócio, o que é negado pelo juiz, baseado em lei e no princípio geral do direito

  • A que diz ser defeso a alguém alegar em benefício próprio a torpeza com que tenha agido.
  • B que veda o enriquecimento ilícito.
  • C da congruência ou adstrição.
  • D da proteção da boa-fé alheia.
  • E do equilíbrio contratual das partes.